Desde o arranque de abril, a segurança rodoviária voltou a ganhar destaque no debate público. O motivo são os dados divulgados pela ANSR (Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária) desde o início do ano, que apontam para um aumento de acidentes, mortes e feridos graves. Até 21 de abril, contabilizaram-se 46 815 acidentes, o que representa mais 12,72% do que no período homólogo. Deste total resultaram 157 vítimas mortais (+48,11%) e 705 feridos graves (+4,44%).
Face a este quadro, Luís Neves, ministro da Administração Interna, comunicou que pretende avançar com uma revisão do Código da Estrada, a par de outras iniciativas já anunciadas, como o regresso da Brigada de Trânsito e o término do anúncio prévio das operações STOP.
Também Carlos Barbosa, presidente do ACP (Automóvel Club de Portugal), reagiu aos números: “a sinistralidade rodoviária em Portugal permanece inaceitavelmente acima da média europeia e os números mostram que o país não pode aceitar nem ignorar este ponto negro. O ACP quer ter um papel interventivo para reverter estes números, sendo parte da solução para uma mobilidade segura e eficiente”.
Neste contexto, a organização apresentou uma proposta de reforma estrutural do Código da Estrada (CE), sustentando que “o quadro legal atual não está em conformidade com a realidade nas estradas portuguesas”. O documento assenta em três linhas estratégicas: circulação e regulação; educação rodoviária, ensino da condução e exames; e transportes.
Menos tolerância ao álcool e aos telemóveis
No eixo da circulação e regulação, o ACP defende tolerância zero (0,0 g/l) de álcool para condutores profissionais, de emergência e em regime probatório, e, para os restantes condutores, um agravamento das coimas a partir de 0,2 g/l - variando entre 250 euros e 3000 euros conforme a taxa de álcool. Em situações de crime ou reincidência, é proposta a cassação do título.
Nos primeiros nove meses de 2025, conduzir sob o efeito de álcool foi a segunda infração mais registada, com uma subida de 7,7% em comparação com 2024. Já quanto ao uso de telemóvel ao volante - a quinta infração mais frequente - a organização propõe atualizar o intervalo das coimas para valores entre 500 euros e 1250 euros.
Atualmente, o Código da Estrada mantém para condutores profissionais e em período probatório uma margem de 0,2 g/l, enquanto os restantes têm tolerância até 0,5 g/l (Artigo 81.º, do CE).
Redução da velocidade máxima
Em meio urbano, o ACP propõe baixar para 30 km/h a velocidade máxima num perímetro de 150 metros nas imediações de escolas e hospitais. Em paralelo, sugere proibir o transporte de crianças com menos de 12 anos em motociclos e uniformizar, a nível nacional, as regras de estacionamento em postos de carregamento elétrico, aplicando penalizações severas quando exista ocupação indevida.
No capítulo das bicicletas e dos velocípedes a motor, o ACP sustenta a obrigatoriedade de capacete (tanto para utilizadores particulares como para estafetas de plataformas), bem como a exigência de seguro e matrícula para todos os veículos que circulem na via pública. É ainda avançada a proibição de entrada nos transportes públicos de qualquer veículo com motor elétrico.
A proposta inclui igualmente a obrigatoriedade de avaliação médica presencial em todas as revalidações da carta de condução e a criação, sob regulamentação do IMT, de zonas de testes destinadas a veículos autónomos.
Educação rodoviária desde a infância
No segundo eixo, o ACP entende que a segurança rodoviária deve ser trabalhada antes de se chegar à carta de condução. Nesse sentido, o plano prevê a introdução de módulos de segurança rodoviária no pré-escolar e no 1.º ciclo, além de uma disciplina obrigatória no 2.º e 3.º ciclos no âmbito da Educação para a Cidadania, com responsabilidade pedagógica atribuída à ANSR.
Quanto ao ensino da condução, propõe-se a inclusão obrigatória de conteúdos de perceção de risco nas aulas teóricas e práticas, assim como a eliminação da obrigatoriedade de aprender a conduzir num automóvel com mudanças manuais para a categoria B. Ainda nesta categoria, o ACP sugere terminar com a autopropositura para a categoria A (motociclos até 125 cm3), passando a exigir formação prática obrigatória para os titulares.
No que toca à condução acompanhada por tutor, a organização defende que esta fique circunscrita a locais fechados ao trânsito definidos pelos municípios, mantendo-se, em simultâneo, a obrigatoriedade das horas de formação na escola.
Entre as medidas de maior abrangência surge a atualização obrigatória de conhecimentos: todos os condutores encartados há mais de 25 anos deverão realizar uma formação gratuita assegurada pela ANSR, regra que se pretende estender também a condutores com múltiplas infrações graves.
Mais exigência no setor TVDE
No terceiro eixo, o ACP direciona as suas propostas para o setor TVDE. Entre as medidas apresentadas estão a exigência de prova obrigatória de português para motoristas estrangeiros (nível A1), a entrega de registo criminal do país de origem e a realização de um exame prático de condução.
A organização propõe ainda a criação de uma plataforma que agregue, em tempo real, o registo de todos os serviços realizados em diferentes operadoras, permitindo um controlo efetivo do tempo de trabalho.
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